STF conclui o julgamento do Tema de Repercussão Geral 788 e decide que a prescrição executória é contada a partir do trânsito em julgado para acusação e defesa
Fonte: portal.stf.jus.br STF conclui o julgamento do Tema de Repercussão Geral 788 e decide que a prescrição executória é contada a partir do trânsito em julgado para acusação e defesa. A partir [...]
