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Monthly Archive for: "abril, 2012"
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Por administrador
Em Artigo
Publicado 10 de abril de 2012

STF concede liminar a preso que não compareceu duas vezes aos atos do processo

Gilmar Mendes entende que simples descumprimento das medidas cautelares "não autorizaria a imediata decretação da prisão preventiva".

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