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A partir do dia 21 de julho, a Lei nº 10.826/2003, popularmente conhecida como “estatuto do desarmamento”, passou a ser regulamentada pelo Decreto nº 11.615/2023, que estabelece aos civis e CACs [...]

Fonte: portal.stf.jus.br STF conclui o julgamento do Tema de Repercussão Geral 788 e decide que a prescrição executória é contada a partir do trânsito em julgado para acusação e defesa. A partir [...]

Sócio Raphael Diniz Franco analisa as repercussões legais da entrada em vigor do Marco Legal dos Criptoativos e do Decreto 11.563/2023 na seara penal  Como resposta ao incremento de práticas [...]

Autoria do artigo: Sócio Raphael Diniz Franco analisa a repercussão criminal do caso. Com a deflagração de operações policiais para apuração de fraudes que revelariam a manipulação de resultados [...]